O governo aprovou nova regulamentação para a cobrança, fiscalização, arrecadação
e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Trata-se do Decreto nº 7.212, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 16/06. Em 617 artigos (o regulamento anterior, vigente conforme Decreto nº 4.544/02, consolidava as informações em 524 artigos), são atualizadas as regras sobre incidência, fato gerador, isenções, regimes fiscais regionais ou setoriais e incentivos.
Iremos analisar legislação e em breve reverto com as observações sobre conteúdo,
sds
Kátia de Oliveira
katia@mullergrupo.com.br
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