Dúvidas sobre post de como saber se trading que contratou está em dia com ICMS

Senhores,

recebi alguns e-mails sobre o post da consulta da DI e acredito ser interessante levantar os seguintes pontos:

1) Conforme dispõe o regulamento do ICMS, Decreto 2870/01, em seu artigo 3º inciso IX, o fato gerador do ICMS é a data do desembaraço das mercadorias, portanto o recolhimento do imposto deve ocorrer até essa data;


2) Todas as informações no sistema da Receita Federal devem ser lançadas até a data do desembaraço no SISCOMEX, bem como as informações quanto ao pagamento ou exoneração do ICMS, pois logo em seguida os dados da DI bem como o valor do ICMS serão enviados para o sistema da Fazenda Estadual;

3) Fazenda Estadual receberá as informações da DI e do ICMS declarado e confere as datas: data do desembaraço e do recolhimento do ICMS. Caso o ICMS tenha sido recolhido ou declarado após o desembaraço da DI, o importador estará incorrendo em multa e juros, haja vista o fato gerador do imposto.A consulta poderá ser realizada no site www.sef.sc.gov.br - ícone Consulta situação da Declaração de Importação, onde aparecerá as informações pertinentes ao processo, se o mesmo encontra-se liberado ou se o importador deve dirigir-se a Fazenda Estadual, para prestar informações ou apresentar as guias de recolhimento;

Após a consulta, para os casos das DI's direcionadas para o farol vermelho, somente após o pagamento dos valores adicionais (diferenças, multa e juros), e através da comprovação perante a Fazenda Estadual nos casos especiais (regimes especiais, compensação, recolhimento antecipado), é que a DI' será reenviada para o sistema da Fazenda.Com a liberação prévia no sistema, a DI é liberada pela Fazenda e pode ser providenciado o carregamento. Através da consulta no recinto alfandegado a mercadoria será liberada.Assim sendo, deve-se tomar cuidado ao registrar DI's nos quais não tenham sido reservado valores para pagamento do ICMS, pois além de incorrer em multa o processo de liberação da mercadoria sofrerá atrasos;

Sds,
 
Kátia de Oliveira
katia@mullergrupo.com.br