para orientação informo que o material será postado toda segunda feira até o fim dos módulos que estão separados por artigos.
Hoje iremos tratar realmente da introdução e o objetivo do material.
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INTRODUÇÃO
Com o novo Regulamento Aduaneiro, criado pelo Decreto 6.759/09, alterado e acrescido pelo decreto nº 7.213/10, o Governo buscou atualizar, sistematizar e consolidar a legislação, visando aperfeiçoá-la após seis anos de vigência do Regulamento Aduaneiro Brasileiro, criado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
O Decreto atualiza o grande número de dispositivos legais sobre a matéria editados no período de 2003 a 2008, entre os quais a prestação eletrônica de informações e utilização de documentos eletrônicos, contribuição para PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, e importação por encomenda, entre outros.
OBJETIVO
Analisar os tributos e multas incidentes sobre o comércio exterior brasileiro, tomando por base o Regulamento Aduaneiro vigente e demais diplomas legais a ele vinculados, bem como ainda dar ao leitor a visão operacional e legal, para a devida aplicabilidade dos referidos gravames tanto na importação como na exportação.
Sds,
Kátia de Oliveira
Consultora Aduaneira
katia@mullergrupo.com.br
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